Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1759/2017
Numero
1759
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.282, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.