Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 1338/2022

Numero

1338

Ano

2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Capistrano

Ementa

CONCEDE REAJUSTE E FIXA O PISO SALARIAL E O VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.