Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1207/2020
Numero
1207
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Capistrano
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e doar até 20.000 (vinte mil) máscaras de tecido para uso pela população, com fins à contenção do contágio através do coronavírus (COVID - 19), na forma e condições que especifica."