Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1201/2020
Numero
1201
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Capistrano
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO E VOLUNTÁRIO DE ESTUDANTES JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.