Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 405/2012
Numero
405
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cariré
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL N° 317/2009, DE 08 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO, PROTEÇAO, PROMOÇAO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.