Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 155/2012
Numero
155
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Carnaubal
Ementa
EMENTA: Concede reajuste na Tabela Salarial do Piso Municipal do Magistério para Exercício de 2012, do ANEXO III da Lei Municipal N° 109/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica (PCCR-MAG/EB) do Município de Carnaubal, para cumprimento do Piso Nacional do Magistério em consonância com a Lei Federal 11.738/2008.