Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 461/2016
Numero
461
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Choró
Ementa
ASSEGURA DIREITO À REDUÇÃO EM 50% DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO AO RESPONSÁVEL LEGAL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU PATOLOGIAS QUE LEVEM À INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.