Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 31/2026
Numero
31
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Granja
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE INDICA , E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 16/2029, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.