Lei Complementar Vigente

LC - LEI COMPLEMENTAR nº 27/2024

Numero

27

Ano

2024

Abrangencia

Municipal - Ceará / Granja

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS QUE INDICA CONSTANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJA/CE, E ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NS 16/2019, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS