Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 25/2023
Numero
25
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Granja
Ementa
ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS AOS EMPREENDIMENTOS INCLUSOS NO "PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA", REALIZADOS NO MUNICIPIO DE GRANJA\CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.