Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 294/2024
Numero
294
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibaretama
Ementa
INSTITUI NO MUNÍCIPIO DE IBARETAMA O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS ESF, EAP, ESB E EMULTI NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE CONFORME PORTARIA GM/MS N° 3493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 E...