Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 292/2024
Numero
292
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibaretama
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO E DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.