Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 291/2024
Numero
291
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibaretama
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 290 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024, ALTERANDO A NOMENCLATURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, SUA COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.