Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 288/2024
Numero
288
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibaretama
Ementa
DISPÕE SOBRE AS GRATIFICAÇÕES INERENTES AO REPASSE PROVENIENTE DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.