Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 284/2023
Numero
284
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibaretama
Ementa
CRIA O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL A ATUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS INERENTE AO REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO, REFERENTE A UMA ...