Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 282/2023
Numero
282
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibaretama
Ementa
Altera a Lei Municipal nº. 262/2023, revogando o seu art. 5º, e reestabelece o anexo III, do art. 4º e os parágrafos §2º e §3º do art. 25, da Lei Municipal nº. 042/2010, e adota outras providências.