Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 266/2023

Numero

266

Ano

2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Ibaretama

Ementa

ATUALIZA O PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022.