Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 260/2023
Numero
260
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibaretama
Ementa
ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.