Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 255/2023
Numero
255
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibaretama
Ementa
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 092/1995 QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN...