Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 621/2024
Numero
621
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".