Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 362/2021
Numero
362
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ipaumirim
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO E GESTÃO DOS IMÓVEIS DE IPAUMIRIM - CEARÁ, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS E DE SUAS AUTARQUIAS