Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 754/2025
Numero
754
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Madalena
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS POR CÃES QUE ATAQUEM OU CAUSEM DANOS A ANIMAIS CLASSIFICADOS COMO PEQUENOS RUMINANTES NO MUNICÍPIO DE MADALENA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.