Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 3034/2022
Numero
3034
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maranguape
Ementa
OBRIGA AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO A EXPEDIREM DIPLOMA EM BRAILLE PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE.