Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 921/2016
Numero
921
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Meruoca
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que fornecem serviços de acesso à internet compesarem, por meio de abatimento ou ressarcimento, ao assinante que tiver o serviço interrompido ou receber velocidade abaixo da contratada e dá outras providências.