Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 650/2021
Numero
650
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
ESTABELECE AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONÁRIAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA-CEARÁ