Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 189/2002
Numero
189
Ano
2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLITICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE MIRAÍMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.