Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 890/2013
Numero
890
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, BEM COMO OS VALORES CONSTANTES NA TABELA DO ANEXO I DA LEI Nº 824/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.