Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 690/2022
Numero
690
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Palhano
Ementa
Dispões sobre o serviço de inspeção municipal SIM e sobre outros procedimentos de Inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de origem animal e para comercialização e dá outras providências.