Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 943/2021
Numero
943
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pentecoste
Ementa
FICA INSTITUÍDO O PLANO DE AÇÃO PARA PROMOÇÃO DO DIÁLOGO ENTRE A SOCIEDADE CIVIL E ENTIDADES DA SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE-CE E REATIVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.