Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 938/2021
Numero
938
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pentecoste
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS TERMOS DE PERMISSÃO DE USO DOS BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.