Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 844/2022
Numero
844
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pereiro
Ementa
Dispõe sobre a instituição do Programa Previne Brasil em substituição ao programa de melhoria do acesso e da qualidade de atenção básica (PMAQ-AB), revogando a Lei Municipal nº. 784, de 19 de agosto de 2019, e dá outras providências.