Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 052/2025
Numero
052
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Quiterianópolis
Ementa
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO NORMATIVO DAS ENTIDADES E INSTITUIÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA DE PARCERIA PÚBLICA SOCIAL ENTRE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E ORGANIZAÇÕES CIVIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.