Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 3053/2021
Numero
3053
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Quixeramobim
Ementa
Estabelece o Programa de Recuperação de créditos tributários e não tributários (REFIS-COVID) e a moratória fiscal relativa aos tributos que indica, em decorrência do e4stado de calamidade pública do Município de Quixertamobim, provocado pela pandemia da covid-19, voltados à retomada da economia local.