Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 038/2020
Numero
038
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Quixeramobim
Ementa
Fixa o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.