Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 021/2017
Numero
021
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Quixeramobim
Ementa
Altera o artigo 109 da Lei Complementar 001/2006, extinguindo o Fundo Previdenciário e unificando o Regime de Financiamento. QUIPREV