Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1283/2010
Numero
1283
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Russas
Ementa
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSITIVO DOS §§ 3º E 4º DO ART.100 DA CONSTITUIÃO FEDERAL, REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.