Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 291/2025
Numero
291
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
DISPÕE SOBRE A GARANTIA E OFERTA DE TERAPIAS DE PSICOMOTRICIDADE ATRAVÉS DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO (NAPE) E PARCERIA COM O CAPS INFANTIL, PARA CRIANÇAS DE ATÉ 14 ANOS NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL-CE.