Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 290/2025
Numero
290
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
ESTABELECE SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NO MUNICÍPO DE TAMBORIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.