Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 24/2025
Numero
24
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tejuçuoca
Ementa
ALTERA A LEI Nº 19/2025, PARA ESTENDER O ABONO REMUNERATÓRIO POR PRODUTIVIDADE AOS DOCENTES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE TEJUÇUOCA CE.