Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 14/2025
Numero
14
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tejuçuoca
Ementa
DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DO USO DE FARDAMENTO ESCOLAR PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TEJUÇUOCA.