Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 0122019/2019
Numero
0122019
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tejuçuoca
Ementa
Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências.