Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 0262017/2017
Numero
0262017
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tejuçuoca
Ementa
REGULAMENTA A INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA PELO (AS) PROFESSORES (AS) DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DOS AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.