Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 0142017/2017
Numero
0142017
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tejuçuoca
Ementa
14- DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE TEJUÇUOCA-CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS