Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 398/2023
Numero
398
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Uruoca
Ementa
Altera a Lei Municipal nº. 163, de 04 de maio de 2015, alterada pela Lei Municipal nº. 318, de 25 de junho de 2021 e dá providências.