Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 901/2025
Numero
901
Ano
2025
Publicacao
24/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 293, DE 21 DE AGOSTO DE 2006, QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.