Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 899/2025
Numero
899
Ano
2025
Publicacao
26/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.