Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 875/2025
Numero
875
Ano
2025
Publicacao
15/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
VINCULA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO PELA LEI Nº 545, DE 25 DE MAIO DE 2015, À DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO EM VIGOR.