Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 867/2025
Numero
867
Ano
2025
Publicacao
12/03/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), MOBILIDADES REDUZIDAS E OUTRAS CONDIÇÕES ESPECIAIS NAS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA E PROJETOS DESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE CRUZ.