Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 850/2025
Numero
850
Ano
2025
Publicacao
07/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL, CONFORME ESTABELECIDO DECRETO PRESIDENCIAL N° 12.342 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.