Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 823/2024
Numero
823
Ano
2024
Publicacao
09/02/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
DESAFETA BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS, AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREAS PÚBLICAS COM TERRENOS DE PROPRIEDADE PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.